CODECON - Comissão de Defesa do Consumidor

Dec. Est. RS 41.827/02 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 41.827 de 16.09.2002

DOE-RS: 17.09.2002

Cria a Comissão Estadual Permanente de Defesa do Consumidor, nos moldes do § 3º, do artigo 55 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

FONTE: http://www.fiscosoft.com.br/indexsearch.php?PID=138596